Política de privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como o website luisgentilae.pt recolhe, utiliza, conserva e protege dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Luís Gentil – Advogado e Agente de Execução
Morada: Qta São João, Edifício PolyPark Neav, Armazém AO1-4, Escritório 13, 2630-179 Arruda dos Vinhos
Telefone: +351 924 046 020
Telefone: +351 263 976 418
E-mail: luis.gentil@luisgentilae.pt

Dados Pessoais Recolhidos

Através do formulário de contacto disponível no website poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

  • Nome;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Número de telefone;
  • Assunto da mensagem;
  • Conteúdo da mensagem enviada.

Poderão ainda ser recolhidos dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de dispositivo, navegador utilizado, páginas visitadas e data e hora de acesso, quando tal seja necessário para garantir a segurança e funcionamento do website.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

  • Responder a pedidos de contacto, informação ou esclarecimento;
  • Gerir comunicações com clientes, potenciais clientes e utilizadores do website;
  • Prestar informações sobre os serviços profissionais disponibilizados;
  • Assegurar o funcionamento técnico e a segurança do website;
  • Cumprir obrigações legais, profissionais, processuais ou regulamentares aplicáveis;
  • Exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou disciplinares.

Tratamento de Dados no Âmbito da Atividade Profissional

No exercício da atividade de advogado e agente de execução, poderão ser tratados dados pessoais necessários à prestação de serviços jurídicos, à tramitação de processos, à prática de atos legalmente previstos e ao cumprimento de obrigações legais e profissionais.

Estes dados poderão incluir dados de identificação, contactos, dados financeiros, elementos processuais, informações constantes de documentos oficiais e outros dados estritamente necessários à execução das finalidades legalmente previstas.

Sigilo Profissional

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da atividade profissional encontra-se sujeito a deveres de confidencialidade e sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável aos advogados e agentes de execução.

Fundamento Jurídico

O tratamento dos dados pessoais poderá ter como fundamento:

  • O consentimento do titular dos dados;
  • A execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
  • O cumprimento de obrigações legais;
  • O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, quando aplicável à atividade de agente de execução;
  • O interesse legítimo na gestão, segurança e defesa de direitos;
  • A declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.

Os dados enviados através do formulário de contacto serão conservados durante o período de [CONFIRMAR] após a última interação, salvo se vier a ser estabelecida uma relação profissional ou se existir obrigação legal que imponha prazo superior.

Os dados tratados no âmbito de processos, atos jurídicos ou obrigações profissionais serão conservados durante os prazos legalmente aplicáveis.

Destinatários dos Dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário ou legalmente exigido, nomeadamente:

  • Tribunais, autoridades públicas, entidades administrativas ou reguladoras;
  • Mandatários, solicitadores, agentes de execução ou outros intervenientes processuais;
  • Prestadores de serviços de alojamento, manutenção técnica, correio eletrónico ou suporte informático;
  • Entidades a quem os dados devam ser comunicados por força da lei.

Quando sejam utilizados subcontratantes, estes apenas poderão tratar dados pessoais mediante instruções do responsável pelo tratamento e com garantias adequadas de confidencialidade, segurança e conformidade com o RGPD.

Transferências Internacionais de Dados

Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços localizados fora do Espaço Económico Europeu apenas quando existam garantias adequadas nos termos do RGPD.

Cookies e Tecnologias Semelhantes

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação e, quando aplicável, recolher informação estatística.

A utilização de cookies não essenciais dependerá do consentimento prévio do utilizador, nos termos da legislação aplicável.

Para mais informações, deverá ser consultada a respetiva Política de Cookies.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos seus dados pessoais;
  • Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
  • Direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de oposição ao tratamento;
  • Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
  • Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento.

O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do seguinte contacto:

E-mail: luis.gentil@luisgentilae.pt

O exercício dos direitos poderá estar limitado quando os dados sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício de direitos em processo judicial ou ao cumprimento de deveres profissionais aplicáveis.

Reclamação junto da Autoridade de Controlo

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Segurança dos Dados

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

Apesar das medidas adotadas, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser garantida como totalmente segura.

Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que se revele necessário, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.

Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais, poderá contactar:

Luís Gentil – Advogado e Agente de Execução
E-mail: luis.gentil@luisgentilae.pt
Telefone: +351 924 046 020

Última atualização: Junho de 20261